6713-19
RESOLUÇÃO Nº 6.713-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013695/2018-11 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 455ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Recepcionar o requerimento e dar ciência acerca da reorganização societária do grupo empresarial controlador da empresa TCP PARTICIPAÇÕES S/A, detentora do controle acionário do TCP – TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A, titular do Contrato de Arrendamento nº 020/1998-APPA, esclarecendo a desnecessidade de aprovação por parte desta Agência diante da ausência de mutações acionárias envolvendo a entrada ou saída de empresas no âmbito da operação informada, restando como medida suficiente a simples informação da alteração promovida.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12.02.2019, Seção I