7086-19
RESOLUÇÃO Nº 7.086-ANTAQ, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011367/2018-80 e tendo em vista o deliberado em sua 465ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2019,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a transferência de controle societário da empresa COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.053.693/0066-75, para a empresa COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.315.338/0001-19, mediante incorporação.
Art. 2º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 12/2016-SEP/PR, atualmente em favor da autorizatária COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, para a empresa COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A, motivada pela reestruturação societária promovida pelo grupo empresarial COFCO.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 15.08.2019, Seção I
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