7448-19
RESOLUÇÃO Nº 7.448-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004482/2019-89 e tendo em vista o deliberado em sua 470ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a transferência do controle societário direto da empresa TPAR – Terminal Portuário de Angra dos Reis S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.891.814/0001-99, titular do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 088/98-CDRJ, mediante aquisição de 99,9% de suas ações, atualmente detido pela empresa Technip Brasil – Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo LTDA, pela empresa Splenda Offshore Participações LTDA.
Art. 2º Ficará a cargo da Superintendência de Regulação – SRG, desta Agência, efetuar a atualização dos registros correspondentes relativamente à transferência do controle societário ora deliberada.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.12.2019, Seção I
Nenhum comentário