7606-20
RESOLUÇÃO Nº 7.606-ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, considerando o que consta do Processo nº 50300.018991/2019-99 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 474ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de março de 2020,
Resolve:
Art. 1º Conhecer do pedido protocolado pela empresa VOPAK Brasil S.A., CNPJ/MF nº 44.167.450/0001-49, para esclarecer que falece competência a esta Agência para deliberar acerca da pretensão de ampliação de área da instalação não portuária objeto do Processo Administrativo nº 50300.018991/2019-99.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 10.03.2020, Seção I
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