7615-20
RESOLUÇÃO Nº 7.615-ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002784/2019-12 e tendo em vista o deliberado em sua 474ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de março de 2020,
Resolve:
Art. 1º Declarar subsistente o Auto de Infração nº 3720-6, de 20/02/2019, lavrado pela Unidade Regional de Manaus – UREMN, desta Agência.
Art. 2º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Z & L NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.547.682/0001-00, no valor de R$ 1.098,08 (um mil noventa e oito reais e oito centavos), pela prática da infração capitulada no inciso XXXII, do art. 20, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 10.03.2020, Seção I
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