7828-20
RESOLUÇÃO Nº 7.828-ANTAQ, DE 19 DE JUNHO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016210/2019-21 e tendo em vista o deliberado em sua 480ª Reunião Ordinária, realizada entre 15 e 17 de junho de 2020,
Resolve:
Art. 1º Encaminhar resposta ao Ofício nº 276/2019/DGCO-SNPTA/SNPTA informando o interesse da APM Terminals Itajaí S.A. na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 030/2001 por meio de indenização do valor apurado anteriormente, abrindo mão de prorrogação contratual e sugerindo que o desequilíbrio apurado no contrato possa ser equacionado com recursos provenientes de eventual licitação para a concessão do Porto de Itajaí/SC.
Art. 2º Determinar que o processo administrativo tombado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desta Agência, sob o número 00045.000569/2014-62 seja encerrado e anexado ao presente processo de nº 50300.016210/2019-21.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 22.06.2020, Seção I
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