AC-78-2020
ACÓRDÃO Nº 78-2020-ANTAQ (Anulado em virtude do Parecer de Força Executória n. 00047/2022/NTRIB/ECOJUD-PRF5/PGF/AGU)
Processo: 50300.005917/2016-60
Parte: PORTO NOVO RECIFE S.A (15.151.317/0001-04)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração formulado pela empresa PORTO NOVO RECIFE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.151.317/0001-04, em face de decisão proferida na 448ª Reunião Ordinária, realizada em 28/08/2018, levada a efeito por meio da Resolução nº 6.340-ANTAQ (SEI nº 0580070), que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de 63.000,00 (sessenta e três mil reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 34, inciso XIV da Resolução nº 3.274-ANTAQ, e ainda determinou à Autoridade Portuária que promovesse a cobrança pela utilização da área em forma de indenização no período de 10/06/2013 a 16/08/2016, nos valores e forma presentes no Contrato de Passagem nº 2018/026/00, corrigidos pela variação do IGP-M, mais juros de 0,0333% ao dia, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta do referido instrumento contratual.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 482ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 13/07/2020 e 15/07/2020, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
“Por conhecer do pedido de reconsideração formulado pela empresa PORTO NOVO RECIFE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.151.317/0001-04, dada sua regularidade e tempestividade, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão objeto da Resolução nº 6.340-ANTAQ, de 02/09/2018.”
O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou na íntegra o voto do Diretor Relator.
A Diretora Gabriela Costa declarou-se impedida de proferir voto, uma vez que já havia se manifestado nos autos na condição de Superintendente de Fiscalização.
Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Relator Substituto
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
GABRIELA COSTA
Diretora
Publicado no DOU de 06.08.2020, seção I
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