8023-20
RESOLUÇÃO Nº 8.023-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007115/2016-94 e o que foi deliberado em sua 486ª Reunião Ordinária, realizada entre 8 e 10 de setembro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a adesão da Unidade Regional de Florianópolis (UREFL), desta Agência, ao Acordo Cooperação Técnica nº 001/2019, da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina, celebrado em 12 de agosto de 2019, mediante assinatura de Termo de Adesão ao Acordo.
Art. 2º Delegar a competência para assinatura do referido Termo de Adesão ao titular da UREFL, considerando o disposto no inciso V do art. 20 da Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 2014, que aprovou o Regimento Interno da Agência.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.09.2020, Seção I
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