700-07
RESOLUÇÃO Nº 700 – ANTAQ, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA MMX AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA. A CONSTRUIR E EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO MISTO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000991/2006-18 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 174ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de janeiro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa MMX AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 06.030.747/0001-79, doravante denominada Autorizada, com sede na Praia do Flamengo, nº 154 – 10º andar parte, Bairro Flamengo, Município do Rio de Janeiro-RJ, a construir e explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso misto, localizado na Av. Santana, nº 420, Bairro do Porto de Santana – Área Portuária, Município de Santana-AP,. CNPJ nº 06.030.747/0004-11, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias e, complementarmente, cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12/01/2007, seção I.
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