701-07
RESOLUÇÃO Nº 701 – ANTAQ, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA SERVIPORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50301.000163/2006-70 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 174ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de janeiro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA., CNPJ Nº 12.097.762/0001-37, com sede na av. Senador Vitorino Freire, 1990, sala 02, Lira, São Luís-MA, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU 12/01/2007, seção I.
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