704-07

704-07

RESOLUÇÃO Nº 704-ANTAQ, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.

ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando as conclusões da Comissão Especial, CE-PORT-087-06, objeto do Processo nº 50301.001095/2006-66 e as demais análises técnica e jurídica instruídas no referido processo, considerando o que foi deliberado pela Diretoria em sua 174ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de janeiro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento, por falta de objeto, do Processo Administrativo Contencioso, instaurado por meio da Resolução nº 584-ANTAQ, de 8 de agosto de 2006, para apurar supostas irregularidades, considerando o que consta do Processo nº 50301.001095/2006-66. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12/01/2007, seção I.

 174ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50301.001095/2006-66 RESOLUÇÃO Nº 584-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 704-ANTAQ