719-07
RESOLUÇÃO Nº 719 – ANTAQ, DE 26 DE JANEIRO DE 2007.
RATIFICA A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA ÀS EMPRESAS ARACRUZ CELULOSE S.A. E CELULOSE NIPO-BRASILEIRA – CENIBRA, FORMALIZADA PELO CONTRATO DE ADESÃO Nº MT/DPH Nº 042/95, CUJO OBJETO É A EXPLORAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO MISTO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50000.009006/1993 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 176ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de janeiro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Ratificar a autorização outorgada às empresas ARACRUZ CELULOSE S.A. e CELULOSE NIPO-BRASILEIRA – CENIBRA, com com sedes na Rodovia Aracruz / Barra do Riacho, km 25, s/n, bairro Barra do Riacho, Município de Aracruz-ES, CNPJ Nº 42.157.511/0001-61 e na rodovia BR-381, km 172, Distrito de Perpétuo Socorro, Município de Belo Oriente / MG, CNPJ N° 42.278.796/0001-99, respectivamente, doravante denominadas Autorizadas, formalizada pelo Contrato de Adesão nº MT/DPH Nº 042/95, datado de 14 de novembro de 1995, cujo objeto é a exploração de terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso misto, denominado PORTOCEL – TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A, localizado na Barra do Riacho, s/n, Terminal Portuário, bairro Barra do Riacho, Município de Aracruz-ES, CNPJ Nº 28.497.394/0001-54, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias e, complementarmente, cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 29/01/2007, seção I.
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