742-07
RESOLUÇÃO Nº 742 – ANTAQ, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
DECLARA EXTINTA, POR RENÚNCIA DA INTERESSADA, A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA ICOMI – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S.A PELO CONTRATO DE ADESÃO /MT Nº 008/1993 PARA EXPLORAR TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO MISTO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50000.007760/2003 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 179ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia da interessada, a autorização outorgada pelo Contrato de Adesão/MT nº 008/1993, de 25 de novembro de 1993 à ICOMI – Indústria e Comércio de Minérios S.A, com atual denominação social TOCANTINS MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 33.193.939/001-79, com sede na avenida Santana, nº 429, Municipio de Santana/AP, para explorar Terminal Portuário de Uso Privativo Misto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05/03/2007, seção I.
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