750-07
RESOLUÇÃO Nº 750 – ANTAQ, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
DECLARA EXTINTA, POR RENÚNCIA DA INTERESSADA, A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA LAGOA AZUL TRANSPORTES NAVAIS LTDA. PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, COM O FIM ESPECÍFICO DE OBTER FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE-FMM, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ESTALEIRO BRASILEIRO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000314/2005-19 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 181ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia da interessada, a autorização outorgada pela Resolução nº 414-ANTAQ, de 12 de abril de 2005 e o Termo de Autorização nº 204-ANTAQ, de 12 de abril de 2005, ambos publicados no Diário Oficial da União, de 14 de abril de 2005, à LAGOA AZUL TRANSPORTES NAVAIS LTDA., CNPJ nº 06.954.497/0001-63, com sede na rua Dias Ferreira, nº 190, sala 201, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, para operar como empresa brasileira de navegação na prestação de serviços na navegação de cabotagem, com o fim específico de obter financiamento junto ao Fundo de Marinha Mercante-FMM, para fins de construção de embarcação em estaleiro brasileiro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no D.O.U de 21/03/2007, seção I
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