754-07
RESOLUÇÃO Nº 754 – ANTAQ, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA CCB – CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA. A EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO EXCLUSIVO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000320/2006-57 e 50300.000146/2007-23 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 182ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa CCB – CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 10.919.934/0001-85, com sede na av. Maria Coelho Aguiar, nº 215, bloco “E”, 8º andar, bairro Jardim São Luis, São Paulo-SP, a explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso exclusivo, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 307, bairro Centro, Pelotas-RS, CNPJ nº 10.919.934/0003-47, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30/03/2007, Seção I
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