769-07
RESOLUÇÃO Nº 769 – ANTAQ, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA MMX AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA. A AMPLIAR TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO MISTO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000991/2006-18 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 185ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa MMX AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 06.030.747/0001-79, com sede na Praia do Flamengo, nº 154 – 10º andar parte, Bairro Flamengo, Município do Rio de Janeiro-RJ, a ampliar o seu terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso misto, localizado na Av. Santana, nº 420, Bairro do Porto de Santana – Área Portuária, Município de Santana-AP,. CNPJ nº 06.030.747/0004-11, cuja autorização de exploração foi outorgada pelo Termo de Autorização nº 307-ANTAQ, de 10 de janeiro de 2007. Art. 2º A autorização ora outorgada caracteriza-se pela ampliação do terminal, contemplando precisamente a incorporação da área e instalações de antiga propriedade da Tocantins Mineração S/A., objeto do extinto Contrato de Adesão MT/DPH nº 008/93, celebrado entre o Ministério dos Transportes e a então Indústria e Comércio de Minério S/A.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU em 20/4/2007, Seção I
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