777-07
RESOLUÇÃO Nº 777 – ANTAQ, DE 09 DE MAIO DE 2007.
DECLARA EXTINTA, POR RENÚNCIA DA INTERESSADA, A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA REBRAS REBOCADORES DO BRASIL S/A. PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001044/2003 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 186ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia da interessada, a autorização outorgada pela Resolução nº 224-ANTAQ, de 31 de maio de 2004 e o Termo de Autorização nº 111-ANTAQ, de 31 de maio de 2004, ambos publicados no Diário Oficial da União, de 04 de junho de 2004, à REBRAS REBOCADORES DO BRASIL S/A., CNPJ nº 05.436.047/0001-16, com sede na av. Presidente Vargas, nº 309, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para operar como empresa brasileira de navegação na prestação de serviços de transporte na navegação de apoio portuário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no D.O.U de 14/05/2007, seção I.
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