787-07
RESOLUÇÃO Nº 787 – ANTAQ, DE 16 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., A AMPLIAR TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO MISTO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50000.000912/1999 e o que foi deliberado em sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2007, Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 84.098.383/0001-72, com sede na rua Zebu, nº. 201, Colônia Oliveira Machado, Manaus-AM, a ampliar o seu terminal portuário de uso privativo misto, localizado no mesmo endereço, cuja autorização de exploração foi outorgada pelo Termo de Autorização nº 012-ANTAQ, de 8 de agosto de 2002.
Art. 2º A autorização ora outorgada caracteriza-se pela ampliação do terminal, contemplando ampliação do pátio de armazenamento de carretas, contêineres e tratores em mais 24.395,71 m², ampliação do cais flutuante para mais 157,5 m e ampliação da área de armazenagem em mais 46.642,60 m².
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no D.O.U de 18/05/2007, seção I.
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