800-07
RESOLUÇÃO Nº 800 – ANTAQ, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando as conclusões da Comissão Especial, CE-PORT-035-07, objeto do Processo nº 50301.000219/2007-77 e as demais análises técnica e jurídica instruídas no referido processo, considerando o que foi deliberado pela Diretoria em sua 188ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento, por falta de objeto, do Processo Administrativo Contencioso, instaurado por meio da Resolução nº 713-ANTAQ, de 18 de janeiro de 2007, para apurar supostas irregularidades, considerando o que consta dos Processos nºs. 50301.000054/2004 e 50301.000219/2007-77.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
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