802-07
RESOLUÇÃO Nº 802-ANTAQ, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
INDEFERE O PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE OUTORGA FORMULADO PELA EMPRESA NAVEGAÇÃO MANSUR S/A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs. 50300.000294/2003 e 50301.001500/2004 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 188ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir o pedido de ratificação de outorga formulado pela empresa NAVEGAÇÃO MANSUR S/A., CNPJ 31.901.713/0001-50, com sede na av. Marechal Câmara, nº 160, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para operar como empresa brasileira de navegação, nas navegações de longo curso e cabotagem.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11/06/2007, seção I.
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