804-07
RESOLUÇÃO Nº 804 – ANTAQ, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. A CONSTRUIR E EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO MISTO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processos nº 50300.000358/2006-20 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 188ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., CNPJ nº 27.276.211/0001-08, com sede na rua Itagiba, nº 1500, Imbituba-SC, a construir e explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso misto, localizado na rua Itagiba, nº 1500, Imbituba-SC, CNPJ nº 27.276.211/0001-08, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias e, complementarmente, cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
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