813-07
RESOLUÇÃO Nº 813 – ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA, CONTÁBIL E A DEMOLIÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP , LOCALIZADO NO PORTO DE SANTOS-SP. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta no processo nº 50300.000598/2007-13 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 190ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a desincorporação física, contábil e a demolição total de bem imóvel da União, Armazém XIII, de acordo com o Termo de Vistoria nº 16/2007 de 04 de abril de 2007, elaborado pela Comissão designada pela Resolução nº 144/2003, de 25 de setembro de 2003, do Senhor Diretor-Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP, adquirido com recursos da União, que se encontra sob a guarda e responsabilidade da referida Companhia, localizado no Porto de Santos-SP.
Art. 2º Determinar que os materiais remanescentes da demolição ora autorizada sejam reaproveitados pela CODESP.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25/06/07, Seção I
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