814-07
RESOLUÇÃO Nº 814 – ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2007. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.061-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2008)
AUTORIZA A EMPRESA MPC – MINERAÇÃO, PESQUISA E COMÉRCIO LTDA. A CONSTRUIR E EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO MISTO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processos nº 50300.001420/2006-09 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 190ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa MPC – MINERAÇÃO, PESQUISA E COMÉRCIO LTDA., com sede na av. Prudente de Moraes nº 1250 – 11º andar, Belo Horizonte-MG, CNPJ nº 02.359.572/0001-97, a construir e explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso misto, localizado na Barra do Açu – cj. Saco D’Antas s/nº, Município de São João da Barra, Rio de Janeiro, CNPJ nº 02.359.572/0002-78, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias e, complementarmente, cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário , na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25/06/2007, Seção I REVOGADA
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