815-07
RESOLUÇÃO Nº 815 – ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
ADITA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 289, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA A EMPRESA DOFCON DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA., A OPERAR, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO, COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE OBTER FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE-FMM. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.00988/2006-02 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 190ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 289-ANTAQ, de 27 de setembro de 2006, para alterar o nome da autorizada que passa de DOFCON DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. para “DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA”, por força da 3ª Alteração do Contrato Social da Empresa, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25/06/07, Seção I
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