829-07
RESOLUÇÃO Nº 829 – ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2007.
APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DEPRECIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – APSFS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta no processo 50300.001063/2007-51 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 191ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de julho de 2007, RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Aplicação de recursos do Fundo de Depreciação do Porto de São Francisco do Sul, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a serem utilizados nas aquisições de equipamentos de informática, conforme documentação constante no processo em epígrafe.
Art. 2º. Determinar que as aquisições que venham a ser realizadas, envolvendo o referido Programa, sejam processadas de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13/07/07, Seção I
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