845-07
RESOLUÇÃO Nº 845 – ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
INDEFERE O PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA SMTM – TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. PARA OPERAR, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000867/2006-87 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 192ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir o pedido de outorga de autorização da empresa SMTM – TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 07.179.602/0001-05, com sede na av. Litorânea, nº 10, Caolho, São Luís-MA, para operar como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21/08/07, Seção I
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