847-07
RESOLUÇÃO Nº 847 – ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZAR A EMPRESA AQUA PORT REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO E APOIO PORTUÁRIO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000631/2006-16 e tendo em vista o que foi deliberado na 192ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 14 de agosto de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa AQUA PORT REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA., CNPJ nº 32.464.380/0001-01, com sede na Rua Manoel Vereza, nº 126, Aribiri, Vila Velha – ES, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviços na navegação de apoio marítimo e apoio portuário., na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21/08/07, Seção I
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