868-07
RESOLUÇÃO Nº 868 – ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. (Revogada pela Resolução nº 1.656-ANTAQ, de 30 de março de 2010)
AUTORIZAR A EMPRESA DOW BRASIL S.A. A EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO EXCLUSIVO O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50000.011584/1999 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa DOW BRASIL S.A., CNPJ nº 60.435.351/0001-57, com sede na rua Alexandre Dumas, n° 1671, Santo Amaro, São Paulo-SP, a explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso exclusivo, localizado na rua José Luiz Marcelino, Salseiros, Itajaí-SC, CNPJ nº 60.435.351/0021-09, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU em 20/9/2007 Seção
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