877-07
RESOLUÇÃO Nº 877-ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
DECLARA EXTINTA A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO CONTRATO DE ADESÃO MT/DP Nº 094/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, À DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50000.011584/1999 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Declarar extinta a autorização outorgada pelo Contrato de Adesão MT/DP nº 094/2000, de 29 de dezembro de 2000, à DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA., CNPJ nº 15.255.680/0003-23, para explorar terminal portuário de uso privativo na modalidade de uso misto, localizado na av. Eugênio Pezzine, s/nº, Salseiros, Itajaí-SC, já que a pessoa jurídica autorizada foi incorporada pela empresa DOW BRASIL S.A.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU em 1/10/2007, seção I
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