918-07
RESOLUÇÃO Nº 918 – ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ARRENDAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO ARMAZÉM “D”, DESTINADA À EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA DE UM TERMINAL DE CARGA GERAL NÃO CONTENEIRIZADA, COM ÁREA DE 3.900 M², SITUADA NO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE-RS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Resolução nº 55-ANTAQ, de 16 de dezembro de 2002, considerando a que consta no Processo nº 50300.000562/2006-41 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a realização de certame licitatório pleiteado pela Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, do Estado do Rio Grande do Sul, para o arrendamento das Instalações do Armazém “D”, destinada à exploração portuária de um terminal de carga geral não Conteneirizada, com área de 3.900 m², situada no Porto Organizado de Porto Alegre-RS.
Art. 2º A presente autorização fica condicionada ao atendimentos dos itens 11, 12 e 13, do PARECER-PRG-ANTAQ/Nº 415/2007-FT.
Art. 3º O Edital de Licitação deverá observar os dispositivos da Lei nº 8.666/1993.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28/11/07, Seção I
Nenhum comentário