947-07
RESOLUÇÃO Nº 947 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES DO PORTO DE BELÉM E DOS TERMINAIS DE MIRAMAR E DE OUTEIROS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 2º, §2º do do Decreto nº 4.391, de 26 de setembro de 2002 e no art. 3º, da Resolução nº 55-ANTAQ, de 16 de dezembro de 2002, considerando a que consta no Processo nº 50300.001582/2007-10 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 203ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o Programa de Arrendamento de Áreas e Instalações do Porto de Belém e dos Terminais de Miramar e de Outeiro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 24/12/2007, Seção I
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