952-07
RESOLUÇÃO Nº 952 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO FÍSICA, CONTÁBIL DE UM TERRENO DA UNIÃO NO PATRIMÔNIO DO PORTO DE RIO GRANDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta no processo 50300.001496/2007-15 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 203ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a Incorporação física, contábil ao acervo Patrimonial do Porto de Rio Grande, administrado pela SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE – SUPRG, de um imóvel sem benfeitorias, com área 59.127,68 m² ( cinquenta e nove mil, cento e vinte sete metros e sessenta e oito centímetros quadrados ), limitando-se, ao Norte, com terras pertencentes à União, destinadas ao Distrito Industrial de Rio Grande (DIRG); ao Sul, com a faixa de domínio da Via 9; a Oeste, com terras pertencentes à União, destinadas ao DIRG; e, a Leste, com a faixa de domínio a Avenida Almirante Maximiniano da Fonseca, ( Avenida Portuária – BR – 392 ), conforme Termo de Entrega, firmado entre a SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO e a SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, o qual passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Art. 2º. Determinar que a SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE – SUPRG adote todas as providências estabelecidas no Termo de Entrega, e que escriture o imóvel com o valor de R$358.383,30 ( trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos ), no Patrimônio do Porto.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21/12/2007, Seção I
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