Deliberação SOG 1-2022
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG n. 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.001791/2022-01, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor da empresa PORTOBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE EIRELI, CNPJ nº 34.994.714/0001-84, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte na navegação de apoio marítimo, operando exclusivamente com embarcações com propulsão de até 2000 HP, com fulcro na Resolução Normativa-ANTAQ nº 05/2016, e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 29.03.2022, seção I
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