Deliberação SOG 2-2022
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.004498/2022-97, resolve:
Art. 1° Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da TRASMAR SERVIÇOS DE APOIO MARITIMO LTDA, CNPJ nº 23.163.761/0001-60, de que trata o Termo de Autorização nº 1.295-ANTAQ e a Resolução nº 4.800-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 31.03.2022, seção I
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