Deliberação SOG 4-2022
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG n. 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.016932/2021-09, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor da empresa NAVEGAÇÕES UNIDAS TAPAJÓS S/A, CNPJ nº 11.338.257/0001-74, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte, na navegação de apoio portuário, com fulcro na Resolução Normativa-ANTAQ nº 05 e na Resolução Normativa-ANTAQ nº 18, e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 30.03.2022, seção I
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