Deliberação SOG 6-2022
DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG n. 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.003626/2022-85, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor da empresa MB OFFSHORE EIRELI, CNPJ nº 40.115.543/0001-79, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte, na navegação de apoio portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 5, e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 30.03.2022, seção I
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