Deliberação SOG 53-2022
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.008114/2022-13, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor da empresa LOW COST SERVIÇOS MARÍTIMOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS EIRELI, CNPJ nº 20.233.138/0001-48, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na navegação de apoio marítimo, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 hp.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 20.05.2022, seção I
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