Deliberação SOG 75-2022
DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 23 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.008119/2022-38, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 328-ANTAQ, de 22 de fevereiro de 2007, de titularidade da empresa AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.049.258/0001-21, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de mudança da razão social e do tipo societário da autorizada.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.06.2022, seção I
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