Deliberação SOG 77-2022

Deliberação SOG 77-2022

DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 23 DE JUNHO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.008119/2022-38, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.963-ANTAQ, em favor da empresa AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO S/A, CNPJ nº 07.049.258/0001-21, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na navegação de apoio portuário, com fulcro na Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016; e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.06.2022, seção I

 50300.008119/2022-38 Ambipar Response Dracares Apoio Marítimo e Portuário S.A CNPJ 07.049.258/0001-21 Deliberação-SOG nº 77/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.963-ANTAQ