Ementa AC-386-2022
Ementa de Acórdão
AGENDA REGULATÓRIA. PADRONIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE SERVIÇOS BÁSICOS PRESTADOS PELOS TERMINAIS DE CONTÊINERES. DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES PARA SERVIÇOS INERENTES, ACESSÓRIOS OU COMPLEMENTARES. APROVAÇÃO DA SUBMISSÃO DE PROPOSTA DE NORMATIVO À AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 524
Número do acórdão: 386-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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