Deliberação SOG 106-2022
DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.008750/2022-37, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga do empresário individual ALAN BENTES PALHETA, inscrito no CNPJ sob nº 12.996.118/0001-09, constante no Termo de Autorização nº 782-ANTAQ, de 18 de agosto de 2011.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 11.08.2022, seção I
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