Deliberação SOG 156-2022
DELIBERAÇÃO Nº 156, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.017607/2022-36, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa OPEN SEAS DIVE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.936.402/0001- 14, constante no Termo de Autorização nº 1.782-ANTAQ, de 17 de julho de 2020.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.10.2022, seção I
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