Deliberação SOG 157-2022
DELIBERAÇÃO Nº 157, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.017618/2022-16, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual SEBASTIÃO JOÃO DA COSTA 87342995215, inscrito no CNPJ sob o nº 20.892.355/0001-40, constante no Termo de Autorização nº 1.122-ANTAQ, de 2 de fevereiro de 2015.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3 Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.10.2022, seção I
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