Deliberação SOG 161-2022
DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.007202/2022-90, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 762-ANTAQ, de 27 de junho de 2011, de titularidade da empresa SOBERBO TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.286.150/0001-92, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da propriedade das embarcações da frota e do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 19.10.2022, seção I
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