Deliberação SOG 164-2022

Deliberação SOG 164-2022

DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.017523/2022-01, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa LOG-IN NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.001.839/0001-63, constante no Termo de Autorização nº 1.457 ANTAQ, de 7 de agosto de 2017.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.10.2022, seção I

 50300.017523/2022-01 CNPJ 28.001.839/0001-63 Deliberação-SOG nº 164/2022 Extinção de Autorização LOG-IN NAVEGAÇÃO LTDA. Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.457-ANTAQ