Deliberação SOG 165-2022

Deliberação SOG 165-2022

DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII,  do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.016486/2022-13, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.998-ANTAQ, em favor da empresa B. DE MATTOS MARTINS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.407.549/0001-78, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 25.10.2022, seção I

 50300.016486/2022-13 B. de Mattos Martins Ltda. CNPJ 38.407.549/0001-78 Deliberação-SOG nº 165/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.998-ANTAQ