Deliberação SOG 183-2022
DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.015208/2022-31, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.009-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2013, de titularidade do empresário individual M P DOS SANTOS VITOR, inscrito no CNPJ sob o nº 17.956.857/0001-82, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 21.11.2022, seção I
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