Ementa AC-673-2022
Ementa de Acórdão
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDICIONAL. RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA DE PÍER. VISTORIAS DE MONITORAMENTO A SEREM REALIZADAS BIMESTRALMENTE. RAZOABILIDADE DAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS APRESENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO IN LOCO DA OBSERVAÇÃO DAS RESTRIÇÕES OPERACIONAIS. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 673-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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