Ementa AC-674-2022

Ementa AC-674-2022

Ementa de Acórdão

REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE APOIO AO TRANSPORTES AQUAVIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA. ATO UNILATERAL. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. DEFERIMENTO.

Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 674-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 

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