Ementa AC-675-2022
Ementa de Acórdão
SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO VEGETAL E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DE ESCOPO E DE RITO DE TRAMITAÇÃO INTERNA DOS PEDIDOS DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 675-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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